TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DA APLICAÇÃO
WICCE - WATER INFRASTRUCTURES CONSTRUCTION COSTS ESTIMATOR
https://wicce.adp.pt/
A licença de utilização da aplicação WICCE® via online, através do website https://wicce.adp.pt/, é fornecida pela AdP VALOR - Serviços Ambientais, S.A., com sede na Rua Visconde de Seabra n.º 3, 1700-421 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505296950, com o capital social de €50.000,00 (cinquenta mil euros), doravante designada por AdP VALOR.
Definições
Nos presentes termos e condições, e salvo se do contexto decorrer interpretação contrária, as referências:
- A “AdP VALOR” é a entidade licenciadora da aplicação WICCE®;
- A "licenciada" refere-se à entidade, pessoa coletiva, que contratualiza a licença de utilização da aplicação WICCE®;
- O "utilizador" refere-se às pessoas singulares especificamente autorizadas pela licenciada, e aprovadas pela AdP VALOR, para utilização da aplicação WICCE®.
Objeto e Âmbito
Os presentes termos e condições visam regular a atribuição pela AdP VALOR de uma licença de utilização à aplicação da WICCE® via online, estabelecendo as obrigações contratuais de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre a AdP VALOR e as licenciadas para utilizarem a aplicação online.
Os presentes termos e condições são aplicáveis a qualquer licença de utilização da propriedade ou titularidade da AdP VALOR e são consideradas formalmente e expressamente aceites pela licenciada, ao utilizar a aplicação WICCE®.
A licenciada aceita integralmente os presentes termos e condições e compromete-se a usar de boa-fé e de forma adequada a aplicação, assim como os conteúdos fornecidos e a não usar os mesmos para realizar atividades ilegais ou que possam causar danos a terceiros.
A aceitação pela licenciada e pelos utilizadores é imprescindível para o acesso e utilização da aplicação WICCE®.
Caso não concordem com os Termos e Condições, a licenciada e os utilizadores não devem utilizar a aplicação WICCE®.
Na medida permitida por lei, os termos e condições podem, a qualquer momento, ser alterados unilateralmente pela AdP VALOR. Sempre que alterações substanciais forem realizadas, a licenciada e os utilizadores serão avisados e ser-lhes-á pedida uma nova leitura e aceitação dos termos e condições.
A aplicação WICCE® estará disponível online para utilização, não sendo instalada nos equipamentos da licenciada, nem dos utilizadores. O acesso à mesma dependerá da criação de um utilizador registado, que terá de ser previamente autorizado pela AdP VALOR.
Licença de utilização
O Serviço fornecido pela AdP VALOR consiste na disponibilização de uma licença de utilização à licenciada, que permite o acesso a uma ferramenta online, reservada a utilizadores credenciados, destinada ao cálculo de estimativas do valor de investimento em infraestruturas, no contexto de cinco tipos de aplicação: Abastecimento de água; Saneamento de águas residuais; Reutilização de água residual tratada; Tratamento de lamas; e Produção de energia e rega, em dois contextos distintos, construção a novo e reabilitação das infraestruturas.
A AdP VALOR concede à licenciada um direito temporário, nominativo, limitado, intransmissível, não exclusivo e individual de acesso ao WICCE®.
A licenciada não permitirá a utilização do WICCE® por pessoas que não sejam utilizadores credenciados e é responsável por assegurar que os utilizadores concordam e cumprem com os termos e condições aqui estabelecidos.
A licenciada é responsável pela correta utilização do WICCE® por todos os seus utilizadores.
A licenciada deverá utilizar a aplicação apenas para efeitos próprios, não estando autorizado, direta ou indiretamente, nomeadamente através dos seus consultores, contratados, representantes, afiliados ou utilizadores autorizados – exceto se estabelecido por acordo específico entre a AdP VALOR e a licenciada – a (i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, conceder, distribuir ou qualquer outra forma de cedência a terceiros; (ii) tentar usar, imprimir, copiar, modificar, traduzir e/ou alterar o WICCE®, no todo ou em parte; (iii) nem tem permissão para descompilar ou analisar o WICCE® por "reverse engineering", sendo que tais ações constituem uma violação da Propriedade Intelectual da AdP VALOR.
A licenciada está obrigada a comunicar à AdP VALOR todas as situações em que verifique a violação pelos seus funcionários ou utilizadores, do disposto nos presentes termos e condições.
Mais está a licenciada obrigada a comunicar à AdP VALOR, com a celeridade necessária, a identificação de tais funcionários ou utilizadores com a indicação de que os mesmos devem ser removidos do acesso ao WICCE®.
Registo do Utilizador
O acesso às funcionalidades da aplicação exigirá a criação de um utilizador, cuja aceitação ficará dependente de validação da AdP VALOR.
Após validação, será atribuída à licenciada uma licença de utilização de acordo com a modalidade subscrita. Os utilizadores associados à referida licença devem fazer essa indicação no momento do registo do utilizador, que será posteriormente validado pela AdP VALOR.
O utilizador ao registar-se deverá informar os dados completos e válidos, assumindo exclusiva responsabilidade por mantê-los atualizados, bem como será responsável pela veracidade dos mesmos.
O registo de utilizador é pessoal e intransmissível, pelo que não pode ser utilizado por outra pessoa.
O utilizador pode requerer a correção ou alteração dos seus dados de registo, bem como pode solicitar que os mesmos sejam eliminados, em conformidade com o exposto na Política de Privacidade.
Diferentes tipos de serviço: Licença Standard e Licença Academia
O acesso à aplicação WICCE® será realizado através da subscrição de uma licença de utilização, de acordo com o tipo de entidade na qual se enquadra a licenciada:
- LICENÇA STANDARD: para qualquer pessoa coletiva, com exceção das Instituições de Ensino Superior;
- LICENÇA ACADEMIA: exclusiva para Instituições de Ensino Superior.
Preço, Condições de Pagamento e Renovação
Desde 1 de março de 2023, que a subscrição de licença de utilização do WICCE® é paga. Neste sentido, foi estipulado, pela AdPVALOR, que os utilizadores só podem utilizar a aplicação WICCE®, mediante o pagamento do preço, de acordo com as condições de pagamento, que após boa cobrança, permitirá o acesso pela licenciada e seus utilizadores à utilização da aplicação WICCE®.
Assim, foram estipulados os preços e condições seguintes:
| LICENÇA STANDARD | LICENÇA ACADEMIA |
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A AdP VALOR pode ajustar unilateralmente, a qualquer momento, o respetivo preço e condições de pagamento.
Caso os utilizadores já se encontrem registados na versão pré-contratual, podem acionar a subscrição da licença de utilização através do registo no website, ou através do email wicce@adp.pt. Caso sejam novos licenciadas ou utilizadores, podem acionar a subscrição da licença de utilização através do registo no website.
A subscrição da licença confirma a aceitação dos presentes termos e condições pela licenciada e utilizadores.
A subscrição da licença será objeto de renovações automáticas sucessivas, por iguais períodos, até que o licenciado cesse a subscrição da licença, mediante a comunicação de oposição à renovação da mesma, que deverá ser remetida para a AdP VALOR, através do email wicce@adp.pt, até 30 (dias) antes do termo da subscrição.
Com a renovação, a AdP VALOR emitirá a fatura, que deverá ser paga pelo licenciado em momento anterior à expiração da licença.
Com a renovação, a subscrição da licença passa a ser regida, a partir desse momento, pelos termos e condições definidos no website na data em que a respetiva subscrição for renovada.
A não renovação da licença implicará a suspensão da mesma e a perda do benefício de redução do preço na renovação da licença, caso fosse aplicável.
Numa perspetiva de implementação de um modelo colaborativo entre a AdP VALOR e os seus Clientes, a AdP VALOR pretende que as licenciadas e os utilizadores partilhem com a aplicação WICCE®, as Listas de Preços Unitários (LPU’s) com o intuito de aumentar a base de dados da referida aplicação.
Assim, se, durante o ano de subscrição da licença de utilização Standard, a licenciada fornecer um determinado número de LPU’s, a mesma beneficiará de uma redução no preço de renovação da licença de utilização Standard da aplicação WICCE® até ao máximo de 70% do valor da subscrição.
Para efeitos de aplicação do desconto no preço de renovação da licença de utilização da aplicação WICCE®, as LPU's têm de ser elegíveis e como tal, têm de cumprir com os requisitos seguintes:
- Serem referentes à construção de infraestruturas do setor da água;
- Preencher um template previamente disponibilizado à licenciada.
Na renovação anual serão contabilizadas as LPU's elegíveis entregues no ano de subscrição em curso e caso se justifique será aplicado o respetivo desconto, nos seguintes termos:
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Desconto |
Requisitos |
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7% |
Entrega de até 1 LPU/ano elegíveis |
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14% |
Entrega de até 2 LPU's/ano elegíveis |
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21% |
Entrega de até 3 LPU's/ano elegíveis |
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28% |
Entrega de até 4 LPU's/ano elegíveis |
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35% |
Entrega de até 5 LPU's/ano elegíveis |
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42% |
Entrega de até 6 LPU's/ano elegíveis |
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49% |
Entrega de até 7 LPU's/ano elegíveis |
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56% |
Entrega de até 8 LPU's/ano elegíveis |
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63% |
Entrega de até 9 LPU's/ano elegíveis |
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70% |
Entrega de até 10 LPU's/ano elegíveis |
A contabilização das LPU’s elegíveis terá como referência o período anual da licença de utilização, por exemplo, se subscreveu em 1 de março de 2023, o período de contabilização de entrega de LPU's será contabilizado entre 1 de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024 e o desconto será aplicável à renovação da licença de utilização standard para o período anual seguinte.
Se a licenciada pretender beneficiar das vantagens supra indicadas, deve, em período anterior à renovação automática da licença contatar a AdP VALOR, através do email wicce@adp.pt no sentido de transmitir a informação necessária para validação das vantagens supra melhor identificadas.
A todos os valores apresentados nestes termos e condições acresce o IVA à taxa legal em vigor.”
Confidencialidade
A licenciada e os utilizadores tomam conhecimento que a aplicação do WICCE® utiliza uma base de dados trabalhada e atualizada pela AdP VALOR e que a mesma é confidencial. Deste modo, a informação disponibilizada é para usos pessoais e não comerciais, existindo limitações à divulgação pública dos resultados obtidos com a utilização da aplicação.
Cada uma das partes compromete-se a proteger as informações confidenciais da outra parte, da mesma forma que protege as suas próprias informações confidenciais ou outras informações similares.
Caso uma das partes, que venha a ser obrigada por lei a divulgar informações confidenciais da outra parte, avisará imediata e previamente a outra parte desta mesma obrigação de divulgação (nos limites impostos pela lei) e fornecerá uma ajuda razoável, a cargo da outra parte, caso esta última deseje impedir a divulgação ou contestar a obrigação de divulgação.
Propriedade intelectual
O software, os textos, as imagens, os gráficos, os downloads, os áudios, os vídeos e todas as outras informações juntamente com a forma como são representadas graficamente no website e na aplicação, estão todos sujeitos a direitos de propriedade intelectual da AdP VALOR, nos quais se incluem os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e os direitos sobre programas de computador, informação técnica não patenteada (segredos comerciais), bem como materiais da investigação, resultantes das atividades de investigação e desenvolvimento e todos os direitos morais relacionados com a aplicação WICCE®.
A AdP VALOR não concede à licenciada, nem aos utilizadores, qualquer licença ou direito de propriedade intelectual, para além do direito de utilização da aplicação WICCE® em conformidade com os presentes termos e condições. Este direito de utilização inclui o direito de o utilizador aceder e utilizar a aplicação, bem como o direito da aplicação ser utilizada pelo pela licenciada e utilizadores autorizados.
O utilizador não tem o direito de reproduzir qualquer material para um fim que não seja de utilização pessoal.
Nem o website ou a aplicação, nem partes do mesmo podem ser copiados, distribuídos, modificados ou colocados em outros locais, sem autorização prévia por escrito da AdP VALOR.
A AdP VALOR disponibilizará manuais de utilizador e documentação específica e adequada que se encontrará disponível na própria aplicação. Esta documentação descreverá as funções da aplicação em detalhe que permitirá ao utilizador utilizar a aplicação em conformidade com o presente acordo. A AdP VALOR atualizará os manuais e documentação oportunamente, após as alterações realizadas na aplicação e notificará os utilizadores das alterações preconizadas.
Responsabilidade
O website e a aplicação WICCE® são para ser utilizados apenas por profissionais do setor do ambiente, familiarizados com o objeto de cálculo realizado pela aplicação. A AdP VALOR declina qualquer responsabilidade pela utilização incorreta da aplicação e/ou leitura/interpretação incorreta dos resultados obtidos.
A AdP VALOR renuncia a qualquer responsabilidade por erros que possam ocorrer devido a erros do sistema ou falha (temporária ou permanente) do website e da aplicação. Até à máxima extensão possível ao abrigo da lei aplicável, a AdP VALOR não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, do website e da aplicação.
A AdP VALOR não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento ao website e à aplicação WICCE® .
Garantias
A AdP VALOR compromete-se a que a aplicação WICCE®, quando disponibilizado à licenciada, seja a mais recente versão oficialmente lançada dessa aplicação.
A AdP VALOR não garante que as funcionalidades contidas na aplicação WICCE® satisfaçam todos os requisitos de desempenho da licenciada ou que a aplicação WICCE® funcionará de acordo com todas as expectativas da licenciada.
A licenciada tem conhecimento que as simulações realizadas na aplicação WICCE® em diferentes períodos temporais podem dar resultados diferentes, em resultado do facto da base de dados da aplicação WICCE® estar em permanente alteração em função das LPU’s que vão sendo fornecidas pelas Licenciadas e Utilizadores. Nesse sentido, a AdP VALOR não será responsável pelas diferenças que possam existir em simulações realizadas à mesma infraestrutura em diferentes momentos.
Antes de subscrever a licença de utilização, a licenciada tomou conhecimento das suas funcionalidades e do seu desempenho e aceita a responsabilidade pela seleção da aplicação WICCE®, a sua utilização e os resultados obtidos.
A AdP VALOR não será responsável perante a licenciada ou os utilizadores por interrupções ou degradações imprevisíveis de serviço, falhas de ligação de internet, deficiências ou instabilidade dos sistemas dos prestadores de serviços de comunicações ou infraestruturas.
Exceto se explicitamente descrito nos presentes termos e condições, não existem garantias expressas, implícitas ou legais nem garantias quanto à qualidade, exatidão ou adequação das informações contidas nas bases de dados da aplicação WICCE®.
A AdP VALOR não garante a exatidão dos dados contidos nas suas bases de dados e não assegura qualquer tipo de garantia de aptidão da aplicação WICCE® para um outro fim que não seja o que consta nos presentes termos e condições.
Vigência
O presente Contrato entra em vigor com a notificação da AdP VALOR à Licenciada da validação da subscrição da licença de utilização.
A AdP VALOR pode rescindir a qualquer momento e com efeitos imediatos a Licença do Utilização da aplicação WICCE®, nomeadamente:
- em todas as situações de suspensão previstas nos presentes Termos e Condições;
- sempre que a licenciada não notifique a AdP VALOR da necessidade de remoção do acesso de um funcionário ou utilizador à aplicação WICCE® ;
- após qualquer violação, pela licenciada ou qualquer utilizador, de qualquer disposição contida nos presentes Termos e Condições;
- quando a licenciada ou utilizador suspenda, por qualquer motivo, a sua atividade;
- quando a licenciada ou utilizador fiquem sujeitos a qualquer processo de falência, insolvência, reorganização, liquidação ou outro processo similar; ou
- quando se verificar qualquer tentativa de cessão da Licença de utilização pela licenciada sem prévia aprovação por escrito da AdP VALOR.
Cessação do contrato
A qualquer momento, a licenciada poderá cancelar a utilização da licença, mediante comunicação da sua intenção expressa de cancelamento do registo à AdP VALOR, através de qualquer meio de comunicação previsto nos presentes termos e condições.
Após efetuado o cancelamento, a AdP VALOR não garante, em qualquer caso, que esta situação possa ser revertida e que a licenciada e os utilizadores credenciados possam resgatar o seu registo.
Protecção de dados
Poderá consultar a nossa Política de Privacidade.
Sugerimos, portanto, que a licenciada e os utilizadores leiam atentamente o referido documento antes de se registarem na aplicação.
Comunicações
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização do website e da aplicação, o utilizador deverá contactar a AdP VALOR, para a morada Rua Visconde de Seabra n.º 3, 1700-421 Lisboa ou para o email wicce@adp.pt.
Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail, para os seguintes contactos:
Morada: Rua Visconde de Seabra n.º 3, 1700-421 Lisboa.
Telefone: +351 212 469 530
E-mail: wicce@adp.pt
Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos à lei portuguesa e foram regidos e elaborados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação interna aplicável e para a apreciação de todas as questões deles emergentes ficam estabelecidos, alternativamente, os foros do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ou do domicílio do utilizador, com expressa renúncia a qualquer outro.
Data da última revisão: 01 de março de 2023